HC 932416 - DECISAO

HC 932416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de ilegalidade apta a justificar a ordem; além disso, as instâncias ordinárias fundaram de modo concreto e idôneo o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos de prova (mensagens do celular, apreensão anterior por ato infracional análogo, nova prisão em flagrante com grande quantidade de droga) e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena, Prova Obtida Em Celular, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Prova Obtida Em Celular Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de ilegalidade apta a justificar a ordem; além disso, as instâncias ordinárias fundaram de modo concreto e idôneo o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos de prova (mensagens do celular, apreensão anterior por ato infracional análogo, nova prisão em flagrante com grande quantidade de droga) e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.