HC 890004 - ACORDAO

HC 890004 - ACORDAO

A fuga do réu para o interior da residência, isoladamente, não constitui fundadas razões suficientes para ingresso forçado; não houve prova crível de consentimento livre e voluntário pelos genitores; portanto o ingresso foi ilícito e tornam-se nulas as provas obtidas e as delas derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, resultando na manutenção da ordem de habeas corpus; agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado diante da fuga do suspeito
  2. 2 Validade do consentimento dado por terceiros (genitores) para ingresso domiciliário
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

A fuga do réu para o interior da residência, isoladamente, não constitui fundadas razões suficientes para ingresso forçado; não houve prova crível de consentimento livre e voluntário pelos genitores; portanto o ingresso foi ilícito e tornam-se nulas as provas obtidas e as delas derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, resultando na manutenção da ordem de habeas corpus; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas no domicílio do agravado e de todas as que delas decorreram (manutenção da ordem de habeas corpus concedida)