HC 931943 - DECISAO

HC 931943 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de drogas, depoimentos policiais sobre remuneração diária e vínculo com organização criminosa, local dominado por organização com demarcação territorial, e registros infracionais graves e recentes) que demonstram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrava organização, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: KAIQUE ROMULO FRANCISCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Coação Ilegal, Atos Infracionais, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Coação Ilegal Atos Infracionais Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE ROMULO FRANCISCO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de registros de atos infracionais de adolescente para afastar a minorante
  3. 3 Verificação de vínculo com organização criminosa e habitualidade no tráfico

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de drogas, depoimentos policiais sobre remuneração diária e vínculo com organização criminosa, local dominado por organização com demarcação territorial, e registros infracionais graves e recentes) que demonstram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrava organização, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.