HC 940624 - DECISAO

HC 940624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade ou circunstância nova capaz de autorizar revisão criminal; mantêm-se a condenação por tráfico de drogas e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06, pois a jurisprudência admite caracterização do delito pelo ajuste de vontades sem posse física da droga.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; revisão criminal improcedente; não verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Mudança De Entendimento Jurisprudencial Dosimetria

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas por ato preparatório ou acordo de vontades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade ou circunstância nova capaz de autorizar revisão criminal; mantêm-se a condenação por tráfico de drogas e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06, pois a jurisprudência admite caracterização do delito pelo ajuste de vontades sem posse física da droga.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; revisão criminal improcedente; não verificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Revisão criminal improcedente