HC 940990 - DECISAO

HC 940990 - DECISAO

Apesar da inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal por ausência de julgamento de mérito desta Corte, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi motivado apenas pela natureza e quantidade do entorpecente, insuficientes isoladamente para excluir a minorante; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se a vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME GONCALVES FIORI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

GUILHERME GONCALVES FIORI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal por ausência de julgamento de mérito desta Corte, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi motivado apenas pela natureza e quantidade do entorpecente, insuficientes isoladamente para excluir a minorante; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se a vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão