HC 765117 - DECISAO

HC 765117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria própria de recurso e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; ademais, a majoração da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei n.11.343/2006, razão pela qual a decisão e a sentença não se mostram teratológicas.

Parties
Paciente: BÁRBARA (registrada civilmente como CHARLES ALEXANDRE ANDRADE DOS SANTOS); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1530116-75.2021.8.26.0228); Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Aumento Da Pena Base, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Aumento Da Pena Base Quantidade De Drogas

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Parties

BÁRBARA (registrada civilmente como CHARLES ALEXANDRE ANDRADE DOS SANTOS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1530116-75.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 majoração da pena-base pela natureza e quantidade de drogas
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria própria de recurso e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; ademais, a majoração da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei n.11.343/2006, razão pela qual a decisão e a sentença não se mostram teratológicas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.