RHC 200067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia, quando a defesa suscitou preliminares, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não acarreta nulidade automática; ademais, a declaração de nulidade exige prova de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, ônus que o agravante não demonstrou, não havendo, assim, manifesta ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: BRUNO ZOLET; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Abertura De Vista Ao Ministério Público, Defesa Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Prejuízo Processual
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Abertura De Vista Ao Ministério Público Defesa Prévia Contraditório E Ampla Defesa Prejuízo Processual

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Parties

BRUNO ZOLET

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente da manifestação do Ministério Público após a defesa prévia
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 admissibilidade de decisão monocrática/liminar pelo relator em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia, quando a defesa suscitou preliminares, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não acarreta nulidade automática; ademais, a declaração de nulidade exige prova de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, ônus que o agravante não demonstrou, não havendo, assim, manifesta ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.