REsp 2089881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem havia utilizado isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, sendo necessário conjugar esse elemento com outras circunstâncias que demonstrem dedicação do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, reconheceu-se o privilégio e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Felipe

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de conjugação de elementos para caracterizar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem havia utilizado isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, sendo necessário conjugar esse elemento com outras circunstâncias que demonstrem dedicação do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, reconheceu-se o privilégio e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006