HC 916328 - ACORDAO

HC 916328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de existirem atos infracionais anteriores do agravado, as medidas socioeducativas foram extintas em 2019 e 2020, ou seja, há intervalo temporal superior a três anos até o delito praticado em 05/07/2023, não se verificando razoável proximidade temporal ou circunstâncias excepcionais que autorizem afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a aplicação da minorante e a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais anteriores na dosimetria
  3. 3 Razoável proximidade temporal entre atos infracionais e crime em apuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de existirem atos infracionais anteriores do agravado, as medidas socioeducativas foram extintas em 2019 e 2020, ou seja, há intervalo temporal superior a três anos até o delito praticado em 05/07/2023, não se verificando razoável proximidade temporal ou circunstâncias excepcionais que autorizem afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a aplicação da minorante e a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa