AREsp 2718060 - DECISAO

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Conhecido em parte o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e porque o Tribunal de origem consignou elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento sumulado (Súmula 568/STJ) para negar provimento.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO COSTA LEAL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pena Base Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ OTAVIO COSTA LEAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 65 do Código Penal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e porque o Tribunal de origem consignou elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento sumulado (Súmula 568/STJ) para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.