HC 880263 - ACORDAO

HC 880263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição do regime fechado estava fundamentada nas circunstâncias concretas (reincidência específica) e no quantum da pena (superior a quatro anos), em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal, de modo que não se identificou ilegalidade na decisão impugnada.

Parties
Agravante/impetrante: DALBERTO MORAIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência Específica, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Específica Fixação Do Regime Inicial

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Parties

DALBERTO MORAIS SANTANA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição do regime fechado estava fundamentada nas circunstâncias concretas (reincidência específica) e no quantum da pena (superior a quatro anos), em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal, de modo que não se identificou ilegalidade na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.