HC 920705 - ACORDAO
Havendo indícios prévios e fundadas suspeitas (ocorrência de lesão corporal com informação da companheira sobre armazenamento de drogas, confissão e localização de entorpecentes em endereço indicado), houve justa causa para ingresso no domicílio e, portanto, não se reconhece nulidade do flagrante por ausência de mandado judicial; agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: RAFHAEL QUIRINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Case Brief
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Parties
RAFHAEL QUIRINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 2 fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Havendo indícios prévios e fundadas suspeitas (ocorrência de lesão corporal com informação da companheira sobre armazenamento de drogas, confissão e localização de entorpecentes em endereço indicado), houve justa causa para ingresso no domicílio e, portanto, não se reconhece nulidade do flagrante por ausência de mandado judicial; agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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