HC 891854 - DECISAO

HC 891854 - DECISAO

Havendo denúncias prévias e circunstâncias observadas pelos policiais (residência fechada com papel alumínio, barulho de ventilador, forte odor de maconha, vasos externos e estufa com mudas no interior) configuraram-se fundadas razões e flagrante em crime de caráter permanente (art. 33, Lei 11.343/2006), tornando desnecessário o mandado de busca e afastando a nulidade das provas; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAFAEL NUNES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente de tráfico de drogas
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 caráter permanente do art. 33 da Lei 11.343/2006 e sua relação com a flagrância

Ratio Decidendi

Havendo denúncias prévias e circunstâncias observadas pelos policiais (residência fechada com papel alumínio, barulho de ventilador, forte odor de maconha, vasos externos e estufa com mudas no interior) configuraram-se fundadas razões e flagrante em crime de caráter permanente (art. 33, Lei 11.343/2006), tornando desnecessário o mandado de busca e afastando a nulidade das provas; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.