HC 883944 - DECISAO

HC 883944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não vislumbro constrangimento ilegal: as diligências de busca e apreensão foram realizadas em horário legal (por volta das 19h10min, dentro do intervalo definido pela Lei n.13.869/2019), sem prova de abuso ou estado de repouso noturno dos moradores; e a Corte estadual, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, material de embalo, modus operandi e antecedentes), legitimamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, matéria que envolve exame de provas vedado nesta via.

Parties
Paciente: JEAN MARCUS SANTOS PIRES DE ASSIS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Nulidade Processual, Cumprimento De Mandado Em Período Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca E Apreensão Domiciliar Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Nulidade Processual +1 more

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Parties

JEAN MARCUS SANTOS PIRES DE ASSIS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente do cumprimento de mandado de busca e prisão em período noturno
  2. 2 Incidência ou não da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não vislumbro constrangimento ilegal: as diligências de busca e apreensão foram realizadas em horário legal (por volta das 19h10min, dentro do intervalo definido pela Lei n.13.869/2019), sem prova de abuso ou estado de repouso noturno dos moradores; e a Corte estadual, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, material de embalo, modus operandi e antecedentes), legitimamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, matéria que envolve exame de provas vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.