AREsp 2433976 - DECISAO

AREsp 2433976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o recurso especial prejudicado em razão da reiteração de matéria decidida anteriormente neste Tribunal no habeas corpus 820.101/SP, que reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolveu o acusado, tornando sem interesse de agir a impugnação idêntica apresentada no recurso especial.

Parties
Agravante: VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria +4 more

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Parties

VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 exasperação dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o recurso especial prejudicado em razão da reiteração de matéria decidida anteriormente neste Tribunal no habeas corpus 820.101/SP, que reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolveu o acusado, tornando sem interesse de agir a impugnação idêntica apresentada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.