HC 860462 - DECISAO

HC 860462 - DECISAO

A Corte declarou que não poderia analisar a alegação de ilegalidade da busca domicili ar porquanto o Tribunal de origem não havia apreciado a questão (impedimento por supressão de instância), mas, em relação à dosimetria, reconheceu ser possível a revisão excepcionalmente quando a ilegalidade ou o direito invocado estiverem evidentes de plano; assim, verificando-se que o paciente era primário, sem antecedentes e havia pequena quantidade de droga, concedeu-se, na fração máxima de 2/3, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente ALDAIR para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas...

Parties
Paciente: ALDAIR CANDIDO JOSE; Corréu: EDUARDO JOSE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALDAIR CANDIDO JOSE

Paciente

EDUARDO JOSE NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) ao paciente ALDAIR CANDIDO JOSE
  3. 3 impossibilidade de revisão por esta Corte de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A Corte declarou que não poderia analisar a alegação de ilegalidade da busca domicili ar porquanto o Tribunal de origem não havia apreciado a questão (impedimento por supressão de instância), mas, em relação à dosimetria, reconheceu ser possível a revisão excepcionalmente quando a ilegalidade ou o direito invocado estiverem evidentes de plano; assim, verificando-se que o paciente era primário, sem antecedentes e havia pequena quantidade de droga, concedeu-se, na fração máxima de 2/3, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente ALDAIR para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 em favor de ALDAIR CANDIDO JOSE
  • Reduzir a pena do paciente ALDAIR para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão