HC 896801 - ACORDAO

HC 896801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos concretos dos autos (apreensão de revólver calibre .38 com 33 munições, quantia de R$ 1.193,80, quantidade e natureza dos entorpecentes, declarações de apreensões anteriores e modus operandi) demonstram que o réu se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos para a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO VITOR SILVA BOVOLENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOÃO VITOR SILVA BOVOLENTE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 verificação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos concretos dos autos (apreensão de revólver calibre .38 com 33 munições, quantia de R$ 1.193,80, quantidade e natureza dos entorpecentes, declarações de apreensões anteriores e modus operandi) demonstram que o réu se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos para a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus.