HC 841669 - DECISAO

HC 841669 - DECISAO

Diante das informações de que policiais presenciaram entrega de droga em via pública e viram o paciente entrando em sua residência com o entorpecente, e considerando que o tráfico na modalidade 'guardar'/'ter em depósito' é crime permanente (permitindo ingresso sem mandado em situação de flagrante quando existam fundadas razões), concluiu-se pela licitude das provas e, assim, denegou-se a ordem de habeas corpus por ser intempestivo o trancamento da ação penal via habeas sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: JOSE SANDRO CAVALCANTE DE MELO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Crime Permanente
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Parties

JOSE SANDRO CAVALCANTE DE MELO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas decorrentes de suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Diante das informações de que policiais presenciaram entrega de droga em via pública e viram o paciente entrando em sua residência com o entorpecente, e considerando que o tráfico na modalidade 'guardar'/'ter em depósito' é crime permanente (permitindo ingresso sem mandado em situação de flagrante quando existam fundadas razões), concluiu-se pela licitude das provas e, assim, denegou-se a ordem de habeas corpus por ser intempestivo o trancamento da ação penal via habeas sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.