HC 941923 - DECISAO

HC 941923 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente é primário, sem antecedentes desabonadores, não há prova de dedicação a atividades criminosas e a quantidade apreendida foi diminuta (11,2 g). Assim, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos a cargo do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LUTEMBERG ALVES RUFINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício, Liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzir a pena e determinar regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUTEMBERG ALVES RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente é primário, sem antecedentes desabonadores, não há prova de dedicação a atividades criminosas e a quantidade apreendida foi diminuta (11,2 g). Assim, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos a cargo do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzir a pena e determinar regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Indeferida liminarmente a pedido originário.
  • Concedida, de ofício, a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3).