HC 862347 - DECISAO

HC 862347 - DECISAO

A ordem foi denegada por duas razões centrais: (i) quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, o Tribunal a quo não examinou a questão, de modo que o STJ não poderia suprir a instância sem indevida supressão de instância; (ii) quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas, as instâncias ordinárias fundaram adequadamente o afastamento da minorante na quantidade e variedade das drogas apreendidas e na confissão do paciente sobre atuação no tráfico, e a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não houve demonstração de constrangimento ilegal patente.

Parties
Paciente: YURI REZENDE MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500653-71.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

YURI REZENDE MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500653-71.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas por invasão domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por duas razões centrais: (i) quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, o Tribunal a quo não examinou a questão, de modo que o STJ não poderia suprir a instância sem indevida supressão de instância; (ii) quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas, as instâncias ordinárias fundaram adequadamente o afastamento da minorante na quantidade e variedade das drogas apreendidas e na confissão do paciente sobre atuação no tráfico, e a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não houve demonstração de constrangimento ilegal patente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.