HC 942393 - DECISAO

HC 942393 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão de ofício: a negativa do redutor do art. 33, §4º, fundamentada exclusivamente na quantidade de entorpecente (sem outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico) é inadequada segundo a jurisprudência do STJ; aplicou‑se o redutor no patamar máximo de 2/3, com consequente readequação da pena, regime e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WARLE STEFANO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo; ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WARLE STEFANO INACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade de droga e existência de ações penais em andamento como fundamento para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão de ofício: a negativa do redutor do art. 33, §4º, fundamentada exclusivamente na quantidade de entorpecente (sem outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico) é inadequada segundo a jurisprudência do STJ; aplicou‑se o redutor no patamar máximo de 2/3, com consequente readequação da pena, regime e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo; ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão