HC 910129 - ACORDAO

HC 910129 - ACORDAO

Deferida a liminarmente indeferida do habeas corpus por reconhecer a preclusão temporal em razão do longo lapso entre o acórdão de apelação (23/1/2014) e a impetração do writ (29/4/2024), tornando inviável o uso do habeas corpus para reexaminar matéria que deveria ter sido arguida tempestivamente ou por recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou de forma adequada o não reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade e da organização do crime.

Parties
Agravante: ADAIR JOSE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIR JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela inércia/decadência em arguir nulidades após longo lapso temporal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão de quantidade e organização delitiva

Ratio Decidendi

Deferida a liminarmente indeferida do habeas corpus por reconhecer a preclusão temporal em razão do longo lapso entre o acórdão de apelação (23/1/2014) e a impetração do writ (29/4/2024), tornando inviável o uso do habeas corpus para reexaminar matéria que deveria ter sido arguida tempestivamente ou por recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou de forma adequada o não reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade e da organização do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus