HC 856429 - ACORDAO

HC 856429 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; o pedido repetia tese já apreciada em writ anterior transitado em julgado (HC n. 295.270), sendo inadmissível habeas corpus substitutivo e reiteração de pedido; além disso, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza, por si só, revisão da condenação, e seria necessário o inadmissível revolvimento do conjunto fático-probatório; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DIAS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Transitado Em Julgado, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DIAS

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo contra decisões transitadas em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; o pedido repetia tese já apreciada em writ anterior transitado em julgado (HC n. 295.270), sendo inadmissível habeas corpus substitutivo e reiteração de pedido; além disso, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza, por si só, revisão da condenação, e seria necessário o inadmissível revolvimento do conjunto fático-probatório; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.