HC 621699 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando o não cumprimento do ônus de dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo a cognição do recurso.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Laudo De Constatação, Laudo Definitivo, Súmula 182/stj, Art. 386, Inciso II, CPP, Ônus Da Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 suficiência do laudo de constatação para comprovar a materialidade do crime na ausência de laudo definitivo
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e ônus da impugnação específica no agravo regimental
- 3 possibilidade de absolvição por ausência de laudo definitivo de constatação
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando o não cumprimento do ônus de dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo a cognição do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
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