HC 942453 - DECISAO

HC 942453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a via não pode substituir a revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem motivou adequadamente o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade/natureza das substâncias e da maior reprovabilidade pelo local da conduta, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em virtude da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: VANDERSON RODRIGO BATACILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência +1 more

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Parties

VANDERSON RODRIGO BATACILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas e da proximidade do local ao Poder Judiciário
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a via não pode substituir a revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem motivou adequadamente o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade/natureza das substâncias e da maior reprovabilidade pelo local da conduta, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em virtude da reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.