AREsp 2700353 - DECISAO

AREsp 2700353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas com base no conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos policiais, extração de dados do celular, busca e apreensão e campanas), mas afastou-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) por ausência de demonstração de estabilidade e permanência da associação, resultando na absolvição dessa imputação e na redução das penas para 7 anos de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção e 739 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado em razão da reprimenda total e da reincidência.

Parties
Agravante: ANTONIO KELSON SENA ROSA FEITOSA; Corré: IRENE CARDOSO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para absolver o acusado da prática do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006) e reduzir as penas do agravante para 7 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, no regime inicial fechado, mais 739 dias-multa, mantendo a condenação pelos crimes...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Recurso Especial Inadmissão De Recurso Regime Prisional +1 more

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Parties

ANTONIO KELSON SENA ROSA FEITOSA

Agravante

IRENE CARDOSO DA SILVA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para porte para consumo próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas com base no conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos policiais, extração de dados do celular, busca e apreensão e campanas), mas afastou-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) por ausência de demonstração de estabilidade e permanência da associação, resultando na absolvição dessa imputação e na redução das penas para 7 anos de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção e 739 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado em razão da reprimenda total e da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para absolver o acusado da prática do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006) e reduzir as penas do agravante para 7 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, no regime inicial fechado, mais 739 dias-multa, mantendo a condenação pelos crimes...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.