RHC 202348 - DECISAO

RHC 202348 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão da absolvição do recorrente e da expedição do alvará de soltura; assim, não subsiste o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: MARCILIO DA LUZ MOREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Resistência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão De Custódia (art. 316 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Resistência Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão De Custódia (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

MARCILIO DA LUZ MOREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de revisão da custódia prevista no art. 316 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão da absolvição do recorrente e da expedição do alvará de soltura; assim, não subsiste o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.