HC 833272 - DECISAO

HC 833272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por não serem suficientes, isoladamente, a quantidade/natureza das drogas apreendidas e a ausência de comprovação de ocupação lícita para afastar a minorante, e determino o redimensionamento da pena e a substituição por restritivas de direitos conforme a sentença reformulada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Da Impetração, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (2/3), redimensionando a pena e determinando substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Bis in Idem

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Da Impetração, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza da droga apreendida e a ausência de comprovação de ocupação lícita são elementos suficientes para afastar a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar questões que deveriam ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por não serem suficientes, isoladamente, a quantidade/natureza das drogas apreendidas e a ausência de comprovação de ocupação lícita para afastar a minorante, e determino o redimensionamento da pena e a substituição por restritivas de direitos conforme a sentença reformulada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (2/3), redimensionando a pena e determinando substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão