HC 938306 - DECISAO

HC 938306 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO PAULO FERREIRA; Paciente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0002697-78.2022.8.19.0014 - Desembargador Marcius da Costa Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

JOAO PAULO FERREIRA

Paciente

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0002697-78.2022.8.19.0014 - Desembargador Marcius da Costa Ferreira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e percentual adequado
  3. 3 efeitos do novo quantum sobre regime prisional e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos