REsp 1610224 - DECISAO

REsp 1610224 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente: a condenação pelos arts. 12 e 14 da Lei n. 6.368/1976 está lastreada em prova corroborada (confissão de corréu, perícias, exames toxicológicos e depoimentos), a entrada domiciliar e apreensões foram legitimadas por fundadas razões e pelo caráter de crime permanente, o indeferimento de exame grafotécnico não foi arbitrário por falta de demonstração de imprescindibilidade, várias questões careciam de prequestionamento e a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação da pena-base foi mantida por ser motivada...

Parties
Recorrente: PAULO SALINET DIAS; Recorrente: CELSO SALINET DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Prova, Invasão Domiciliar, Prova Grafotécnica, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Prova Invasão Domiciliar Prova Grafotécnica Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO SALINET DIAS

Recorrente

CELSO SALINET DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação pelos arts. 12 e 14 da Lei n. 6.368/1976
  2. 2 dolo de associação estável e permanente
  3. 3 alegação de prova ilícita por suposta falsificação de assinatura no auto de apreensão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente: a condenação pelos arts. 12 e 14 da Lei n. 6.368/1976 está lastreada em prova corroborada (confissão de corréu, perícias, exames toxicológicos e depoimentos), a entrada domiciliar e apreensões foram legitimadas por fundadas razões e pelo caráter de crime permanente, o indeferimento de exame grafotécnico não foi arbitrário por falta de demonstração de imprescindibilidade, várias questões careciam de prequestionamento e a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação da pena-base foi mantida por ser motivada...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.