HC 936738 - DECISAO

HC 936738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desclassificação/absolvição que exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos amparando a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: MAQUEIZE DE OLIVEIRA SCHWATZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Flagrante Ilegalidade Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

MAQUEIZE DE OLIVEIRA SCHWATZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/06 via habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desclassificação/absolvição que exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos amparando a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se