HC 943626 - DECISAO

HC 943626 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem e a revista pessoal iniciais realizadas pela guarda municipal extrapolaram seus limites de atuação, tornando ilícita a prova colhida por essa atuação; como a informação obtida nessa diligência levou à entrada e apreensão no domicílio de terceiro, todas as provas derivadas foram contaminadas e devem ser anuladas, sendo a nulidade das provas determinante para a absolvição dos pacientes nos autos da ação penal n. 1502237-76.2023.8.26.0599.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA GUERRERO; Paciente: EDSON CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver os pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Uso Do Habeas Corpus
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Parties

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA GUERRERO

Paciente

EDSON CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 limites de atuação da guarda municipal
  2. 2 licitude de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 derivação de prova e ilicitude consequente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e a revista pessoal iniciais realizadas pela guarda municipal extrapolaram seus limites de atuação, tornando ilícita a prova colhida por essa atuação; como a informação obtida nessa diligência levou à entrada e apreensão no domicílio de terceiro, todas as provas derivadas foram contaminadas e devem ser anuladas, sendo a nulidade das provas determinante para a absolvição dos pacientes nos autos da ação penal n. 1502237-76.2023.8.26.0599.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver os pacientes

Orders

  • Anular as provas advindas da atuação da guarda municipal nos autos da ação penal n. 1502237-76.2023.8.26.0599 (2a Vara Criminal da Comarca de Piracicaba)
  • Absolver os pacientes EDUARDO HENRIQUE DA SILVA GUERRERO e EDSON CORDEIRO DA SILVA