HC 943530 - DECISAO
Indeferida a liminar do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e agravo pendente nesta Corte, sendo o recurso especial a via adequada para o exame mais amplo da matéria; o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que imponham tutela imediata da liberdade.
- Parties
- Paciente: MARLON GONCALVES SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Recurso Especial, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal Ilegal, Desclassificação (art. 28, Lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
MARLON GONCALVES SIQUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 viabilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
- 2 nulidade por prova ilícita obtida em busca pessoal
- 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e agravo pendente nesta Corte, sendo o recurso especial a via adequada para o exame mais amplo da matéria; o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que imponham tutela imediata da liberdade.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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