AREsp 2518388 - DECISAO

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O conhecimento do agravo foi deferido apenas para decidir sobre admissibilidade do recurso especial, sendo o recurso especial não conhecido porque, para acolher a pretensão recursal (manter a condenação por tráfico), seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a valoração de provas realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado/recorrido: MARCILIO GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Desclassificação, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Desclassificação Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MARCILIO GOMES DE SOUSA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi deferido apenas para decidir sobre admissibilidade do recurso especial, sendo o recurso especial não conhecido porque, para acolher a pretensão recursal (manter a condenação por tráfico), seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a valoração de provas realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.