HC 920600 - ACORDAO

HC 920600 - ACORDAO

Como as ações penais indicadas pelo agravante já foram julgadas em primeiro grau (sendo uma delas com trânsito em julgado), aplica-se a Súmula 235 do STJ, que impede a reunião dos processos por conexão quando um deles já foi julgado; assim, não se reconheceu a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Blumenau/SC e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIANO PERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exceção De Incompetência, Conexão, Súmula 235/stj, Competência Territorial
Processual Penal Tráfico De Drogas Exceção De Incompetência Conexão Súmula 235/stj Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JULIANO PERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 235 do STJ
  2. 2 reunião de processos por conexão quando um dos feitos já foi julgado
  3. 3 competência da 1ª Vara Criminal de Blumenau/SC

Ratio Decidendi

Como as ações penais indicadas pelo agravante já foram julgadas em primeiro grau (sendo uma delas com trânsito em julgado), aplica-se a Súmula 235 do STJ, que impede a reunião dos processos por conexão quando um deles já foi julgado; assim, não se reconheceu a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Blumenau/SC e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado.