HC 874087 - ACORDAO

HC 874087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a prisão preventiva, pois a entrada domiciliar decorreu de diligências preliminares que evidenciaram situação de flagrante e o decreto prisional apresentou fundamentação idônea ao demonstrar risco à ordem pública pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela existência de registros infracionais do paciente.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: Carlos Junior Augusto da Cruz; Órgão Ministerial Impugnação: Ministério Público (Parquet mineiro); Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante

Case Brief

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Parties

Carlos Junior Augusto da Cruz

Agravante / Impetrante / Paciente

Ministério Público (Parquet mineiro)

Órgão Ministerial Impugnação

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 justa causa e diligências preliminares para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a prisão preventiva, pois a entrada domiciliar decorreu de diligências preliminares que evidenciaram situação de flagrante e o decreto prisional apresentou fundamentação idônea ao demonstrar risco à ordem pública pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela existência de registros infracionais do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração