HC 849650 - DECISAO

HC 849650 - DECISAO

Embora o writ, em tese, não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal processou as alegações e concluiu que, mantidas a primeira e segunda fases da dosimetria e considerando a diversidade e a natureza das substâncias apreendidas, era cabível aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão e 225 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNA DOS SANTOS LEOPOLD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5018099-37.2021.8.21.0033/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga Na Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Na Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNA DOS SANTOS LEOPOLD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5018099-37.2021.8.21.0033/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a quantidade e natureza da droga justificam a exasperação da pena-base
  3. 3 se a paciente preenche os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Embora o writ, em tese, não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal processou as alegações e concluiu que, mantidas a primeira e segunda fases da dosimetria e considerando a diversidade e a natureza das substâncias apreendidas, era cabível aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão e 225 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redução da pena.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva da paciente para 2 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão.
  • Fixado o regime inicial de cumprimento da pena em semiaberto.