RHC 197268 - DECISAO

RHC 197268 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão e as buscas realizadas pelos guardas municipais ocorreram em situação de flagrante com fundada suspeita, sendo admissível a prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP; precedentes e entendimento constitucional acerca das guardas municipais corroboram a legalidade da atuação; não há nulidade das provas e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente / Impetrante: Tiago Santos Fogaca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (opiniu Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (substituto De Recurso Especial) / Relatório E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

Tiago Santos Fogaca

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (substituto De Recurso Especial) / Relatório E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em razão da prisão em flagrante
  3. 3 competência/atribuição das guardas municipais para efetuar prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão e as buscas realizadas pelos guardas municipais ocorreram em situação de flagrante com fundada suspeita, sendo admissível a prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP; precedentes e entendimento constitucional acerca das guardas municipais corroboram a legalidade da atuação; não há nulidade das provas e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.