HC 863122 - ACORDAO

HC 863122 - ACORDAO

Mantido o entendimento de que não é possível reconhecer o tráfico privilegiado diante dos elementos fático-probatórios (quantidade de drogas, relatório policial e perícia no celular) que indicam comércio em larga escala e dedicação à atividade delituosa; contudo, a manutenção do regime fechado, fundada apenas na hediondez, mostrou-se desarrazoada diante da pena aplicada (5 anos), da pena-base fixada no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, configurando constrangimento ilegal, pelo que se fixou o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: DIEGO APARECIDO DE ABREU FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DIEGO APARECIDO DE ABREU FELISBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que não é possível reconhecer o tráfico privilegiado diante dos elementos fático-probatórios (quantidade de drogas, relatório policial e perícia no celular) que indicam comércio em larga escala e dedicação à atividade delituosa; contudo, a manutenção do regime fechado, fundada apenas na hediondez, mostrou-se desarrazoada diante da pena aplicada (5 anos), da pena-base fixada no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, configurando constrangimento ilegal, pelo que se fixou o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Fica prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos.