HC 913790 - ACORDAO

HC 913790 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte estadual, em juízo preliminar, concluiu pela existência de fundadas razões e situação de flagrância que justificaram o ingresso, a invalidar a tese de nulidade domiciliar; acolher a defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, a alegação de excesso de prazo está prejudicada em razão de os autos já estarem conclusos para julgamento, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO VICTOR MOREIRA DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Artefato Explosivo, Violação De Domicílio E Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Vedado, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Artefato Explosivo Violação De Domicílio E Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VICTOR MOREIRA DE MELO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e validade de ingresso sem mandado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo e incidência da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte estadual, em juízo preliminar, concluiu pela existência de fundadas razões e situação de flagrância que justificaram o ingresso, a invalidar a tese de nulidade domiciliar; acolher a defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, a alegação de excesso de prazo está prejudicada em razão de os autos já estarem conclusos para julgamento, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem