HC 845185 - ACORDAO

HC 845185 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a via do habeas corpus é inadmissível para discutir ponto já decidido em condenação transitada em julgado; a matéria encontra-se preclusa e exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, não havendo flagrante ilegalidade prima facie, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: WILLIAM DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Preclusão
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Parties

WILLIAM DA SILVA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus após condenação transitada em julgado
  2. 2 preclusão da matéria e respeito à coisa julgada
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a via do habeas corpus é inadmissível para discutir ponto já decidido em condenação transitada em julgado; a matéria encontra-se preclusa e exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, não havendo flagrante ilegalidade prima facie, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos