RHC 185981 - DECISAO

RHC 185981 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já veiculado anteriormente, com a mesma causa de pedir, o habeas corpus foi inadmitido com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC 762.206/MG), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: LUCAS SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

LUCAS SILVA FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e inadmissibilidade
  2. 2 pleito de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já veiculado anteriormente, com a mesma causa de pedir, o habeas corpus foi inadmitido com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC 762.206/MG), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus