RHC 192007 - DECISAO

RHC 192007 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia e altera o campo processual, tornando prejudicado o writ dirigido à impugnação do decreto prisional original; as matérias controvertidas (incluída a alegada nulidade da busca e prisão em flagrante) devem ser examinadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação com cognição ampliada.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca E Abordagem, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade Da Busca E Abordagem Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e possível invasão de domicílio

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia e altera o campo processual, tornando prejudicado o writ dirigido à impugnação do decreto prisional original; as matérias controvertidas (incluída a alegada nulidade da busca e prisão em flagrante) devem ser examinadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação com cognição ampliada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.