AREsp 2676917 - DECISAO

AREsp 2676917 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para, naqueles pontos, não conhecer do recurso especial em razão da inadmissibilidade fundada em tese firmada em repercussão geral (Tema 190) e, subsidiariamente, consignou-se que o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da questão recursal estava sujeita à correção por agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial mostrou-se inadequado para impugnar a decisão que negou seguimento.

Parties
Recorrente: JEFFERSON SILVA DOS SANTOS; Interveniente (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Admissibilidade Recursal (tema 190), Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Admissibilidade Recursal (tema 190) Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo

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Parties

JEFFERSON SILVA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para, naqueles pontos, não conhecer do recurso especial em razão da inadmissibilidade fundada em tese firmada em repercussão geral (Tema 190) e, subsidiariamente, consignou-se que o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da questão recursal estava sujeita à correção por agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial mostrou-se inadequado para impugnar a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.