RHC 204591 - DECISAO

RHC 204591 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, além de elementos concretos que evidenciam periculosidade (multireincidência, cometimento do delito durante cumprimento de pena, flagrante na companhia de menor) e apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, parte delas acondicionadas para comércio, demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade na manutenção da custódia e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: RENATO CARLOS DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento Negado (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RENATO CARLOS DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 análise da negativa de autoria em sede de habeas corpus (mera matéria de mérito)
  3. 3 peso da quantidade e variedade de entorpecentes na configuração da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, além de elementos concretos que evidenciam periculosidade (multireincidência, cometimento do delito durante cumprimento de pena, flagrante na companhia de menor) e apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, parte delas acondicionadas para comércio, demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade na manutenção da custódia e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.