HC 852384 - ACORDAO

HC 852384 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver a paciente, porque restou demonstrado que a Guarda Municipal atuou em diligências investigativas a partir de denúncias anônimas, sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens ou execução de serviços municipais, tornando ilícitas as buscas e as provas delas decorrentes; na ausência de outras provas independentes, impõe-se a absolvição. A extensão dos efeitos da ordem ao corréu também foi mantida.

Parties
Paciente: PAOLA LETICIA TOZI; Corréu: DARLAN LUIS LEITE; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu PAOLA LETICIA TOZI, com efeitos estendidos ao corréu DARLAN LUIS LEITE.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

PAOLA LETICIA TOZI

Paciente

DARLAN LUIS LEITE

Corréu

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais em diligências investigativas e abordagens
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por atuação desvinculada das atribuições da Guarda Municipal
  3. 3 reconhecimento de flagrante delito como exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver a paciente, porque restou demonstrado que a Guarda Municipal atuou em diligências investigativas a partir de denúncias anônimas, sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens ou execução de serviços municipais, tornando ilícitas as buscas e as provas delas decorrentes; na ausência de outras provas independentes, impõe-se a absolvição. A extensão dos efeitos da ordem ao corréu também foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu PAOLA LETICIA TOZI, com efeitos estendidos ao corréu DARLAN LUIS LEITE.

Orders

  • Comunique-se, imediatamente, o Tribunal de origem e o Juízo da Comarca de Itapira/SP, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.
  • Publique-se.