AREsp 2684619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o indeferimento da diligência na fase do art. 402 CPP foi considerado fundamentado por não ter sua necessidade originado na instrução, e a busca pessoal foi reputada amparada por fundada suspeita e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DAMIAO DA CRUZ OLIVEIRA; Agravante: PABLO HENRIQUE DOS REIS SILVA CORREA; Agravante: WASHINGTON JUNIOR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Busca Pessoal, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
PROCESSO PENAL PENAL Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Busca Pessoal Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DAMIAO DA CRUZ OLIVEIRA

Agravante

PABLO HENRIQUE DOS REIS SILVA CORREA

Agravante

WASHINGTON JUNIOR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 nulidade da prova obtida mediante busca pessoal
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o indeferimento da diligência na fase do art. 402 CPP foi considerado fundamentado por não ter sua necessidade originado na instrução, e a busca pessoal foi reputada amparada por fundada suspeita e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.