RHC 204784 - DECISAO

RHC 204784 - DECISAO

Havendo inexistência de indícios prévios concretos e objetivos que autorizassem a busca pessoal — sendo a revista baseada apenas em denúncia anônima e caráter meramente exploratório — a prova assim obtida torna-se ilícita; a posterior constatação de flagrante não regenera a ilegalidade da busca, razão pela qual devem ser anuladas as provas derivadas e, por ausência de prova da materialidade apartada da prova ilícita, trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Recorrente: Paulo Cesar Oliveira Amaral Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, trancar a Ação Penal n. 1500654-18.2024.8.26.0568 e revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +2 more

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Parties

Paulo Cesar Oliveira Amaral Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e por se apoiar apenas em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por inexistência de prova da materialidade apartada da prova ilícita

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de indícios prévios concretos e objetivos que autorizassem a busca pessoal — sendo a revista baseada apenas em denúncia anônima e caráter meramente exploratório — a prova assim obtida torna-se ilícita; a posterior constatação de flagrante não regenera a ilegalidade da busca, razão pela qual devem ser anuladas as provas derivadas e, por ausência de prova da materialidade apartada da prova ilícita, trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, trancar a Ação Penal n. 1500654-18.2024.8.26.0568 e revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1500654-18.2024.8.26.0568
  • Reconhecimento da nulidade da busca pessoal e das provas obtidas na diligência