AREsp 2686427 - DECISAO

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Verificou-se ausência de motivação idônea apta a justificar o regime semiaberto: a quantidade e variedade de drogas não foram consideradas na primeira fase da dosimetria e não se mostram exorbitantes a ponto de agravar o regime; diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis, da redução pela figura do tráfico privilegiado e da pena definitiva inferior a quatro anos, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal.

Parties
Agravante: JULIANO DE SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Custas Processuais

Case Brief

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Parties

JULIANO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do regime inicial aberto diante de pena definitiva inferior a quatro anos e circunstâncias favoráveis
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso com fundamento nas circunstâncias do art. 59 do CP, reincidência ou gravidade concreta
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas quando não consideradas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de motivação idônea apta a justificar o regime semiaberto: a quantidade e variedade de drogas não foram consideradas na primeira fase da dosimetria e não se mostram exorbitantes a ponto de agravar o regime; diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis, da redução pela figura do tráfico privilegiado e da pena definitiva inferior a quatro anos, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta ao agravante
  • Intimem-se