HC 941496 - ACORDAO

HC 941496 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi interposto como substitutivo de recurso próprio, não sendo conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, já que a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório que seria necessário para absolvição.

Parties
Agravante/paciente: Gislaine dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Substituição Por Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substituição Por Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gislaine dos Santos Pereira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 reexame da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi interposto como substitutivo de recurso próprio, não sendo conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, já que a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório que seria necessário para absolvição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manter a condenação impugnada pelas instâncias ordinárias.